SORTEIOS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA?

Fique atento para não fazer sua promoção virar um verdadeiro fisco.

Modalidades que necessitam de autorização prévia: Dispõe o art. 1º da lei 5.768/71 que "a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda [...]". Dessa forma, esclarece a Secretaria Especial da Fazenda - Ministério da Economia1 que a distribuição gratuita de prêmios ou promoção comercial são estratégias que visam "alavancar a venda de produtos ou serviços, e/ou a promoção de marcas ou imagens, dentre outros". Ainda co... [Leia mais]