VENCIMENTOS DO DIA: FGTS, DARF UNIFICADO, OUTROS

OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO DIA:
 

1. FGTS DIGITAL —  NOVO VENCIMENTO - até o dia 20 do mês subsequente ao mês trabalhado ou dia útil anterior (vide nota 1).

2. FGTS DOMÉSTICO (eSocial Doméstico) — NOVO VENCIMENTO - até o dia 20 do mês subsequente ao mês trabalhado ou dia útil anterior (vide nota 1).

3. Darf Unificado — vencimento/pagamento até o dia 20* do mês seguinte ao da competência (vide nota 1).

4. CSRF (4,65% PIS / COFINS / CSLL) — vencimento/pagamento até o dia 20* do mês seguinte ao da competência (vide nota 1).

5. VIDE NOTA 2 — Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — vencimento/pagamento até o dia 20* do mês seguinte ao da competência (vide nota 2).

Nota 1: Antecipa-se para o dia útil anterior, caso o dia do vencimento seja Sábado, Domingo ou feriado.
(*) Consulte sempre o calendário oficial divulgado pelo órgão competente.

Nota 2: Prorroga-se para o dia útil seguinte, caso o dia do vencimento seja Sábado, Domingo ou feriado, porém é necessário consultar a agenda tributária mensal divulgada pelo CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional.

1. DARF UNIFICADO (DARF TRABALHISTA)

Documento de Arrecadação de Receitas Federais utilizado para o pagamento de tributos relacionados às obrigações trabalhistas.

1.1 PRINCIPAIS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO:

0561-07 – IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado
1082-01 – INSS – Descontado dos Empregados/Avulsos
1099-01 – INSS – Descontado dos Contribuintes Individuais - Alíquota de 11%
1099-02 – INSS – Descontado dos Contribuintes Individuais - Alíquota de 20%
1138-01 – Contribuição Patronal Empregados/Avulsos
1138-04 – Contribuição Patronal Contribuintes Individuais
1170-01 – Outras Entidades/Terceiros - SALÁRIO EDUCAÇÃO
1176-01 – Outras Entidades/Terceiros - INCRA
1191-01 – Outras Entidades/Terceiros - SENAC
1196-01 – Outras Entidades/Terceiros - SESC
1200-01 – Outras Entidades/Terceiros - SEBRAE
1218-01 – Outras Entidades/Terceiros - SEST 
1218-02 – Outras Entidades/Terceiros - SEST Transportador Autônomo
1221-01 – Outras Entidades/Terceiros - SENAT
1221-02 – Outras Entidades/Terceiros - SENAT Transportador Autônomo
1646-01 – GILRAT Ajustado - Acidente de Trabalho
 

2. CSRF - PRINCIPAIS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO:

CSLL – DARF 2372 – PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou Arbitrado
CSLL – DARF 2172 – Demais contribuintes
CSLL – DARF 2469 – Entidades financeiras – estimativa mensal
CSLL – DARF 2484 – Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real – estimativa mensal
 

3. SIMPLES NACIONAL - PRINCIPAIS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO:

DAS 1001 – IRPJ do Simples Nacional
DAS 1002 – CSSL do Simples Nacional
DAS 1004 – COFINS do Simples Nacional
DAS 1005 – PIS do Simples Nacional
DAS 1006 – INSS do Simples Nacional
DAS 1010 – ISS do Simples Nacional

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SIGLAS/LEGENDAS (em ordem alfabética):

— COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
— CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (DARF Trabalhista / substituta da Contribuição Previdenciária Patronal)
— CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido
— CSRF – não se trata de um imposto específico, mas de um grupo de contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS/Pasep)
— DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)
— DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional
— GPS – Guia da Previdência Social
— INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
— IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte
— PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
— PIS – Programa de Integração Social